Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 13 de 2025

PROJETO DE LEI Nº. 013/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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