Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 34 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 34 de 2025
Dispõe sobre a inclusão do §6º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Observação