Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 49 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 49 de 2025
Dispõe sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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