Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 64 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 64 de 2025

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.702, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação