Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 78 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 78 de 2025
Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais.
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