Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a Exmo. Sr. Sydinor Pessôa

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Inter gestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024

Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, para aplicação em ações públicas voltadas à causa animal no Município de Arapongas.

Dispõe sobre critérios para a denominação de prédios públicos no Município de Arapongas.

Proíbe, no âmbito do Município de Arapongas, a concessão e proposição de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a data das eleições municipais.

Altera a redação e acrescenta parágrafos no art. 2º da Lei 3.787/2010, que institui no Calendário Municipal o dia da Pessoa portadora de Deficiência.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas a Exmo. Sr. Pedro José de Freitas Ziroldo

Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município.

Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes e Kits Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Arapongas.

PROJETO DE LEI Nº 039/25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.

PROJETO DE LEI Nº 041/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.