Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 29 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Finança e Orçamento nº 29 de 2025
Projeto de Lei nº. 48/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.380, de 20 de fevereiro de
2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para adequação às normativas
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá
outras providências.
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Situação de Pauta
Observação