Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 5 de 2026
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.981, de 2021, para caracterizar como abandono a permanência de animais desacompanhados por período superior a 36 horas. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Observação