Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 111 de 2019 em 24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação