Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.730, DE 21 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação