Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2020 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação