Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 26 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 845
Turno: Final
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 29 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 878
Turno: Final
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal. - - |
Aprovado |