Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2019 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação