Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 52 de 2020 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 52 de 2020

Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação