Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação