Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 37 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 037/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação