Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021

Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação