Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 8 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 8 de 2022

PROJETO DE LEI Nº. 008/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação