Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 8 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 008/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação