Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 075/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INCORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, do lote de terras nº 2/H-2, com área de com área de 6.762,25 m², matrícula nº 1.314, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação