Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Organização de Proteção Animal de Arapongas – OPAA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 074/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Batista Restaurar e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 075/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INCORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, do lote de terras nº 2/H-2, com área de com área de 6.762,25 m², matrícula nº 1.314, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva aos candidatos afrodescendentes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Institui no Município de Arapongas a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

PROJETO DE LEI Nº. 076/22, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 077/22, DE 10 NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 17 e 29 e a inclusão, exclusão e alteração no Anexo III, da Lei nº. 5.090, de 08 de junho de 2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

PROJETO DE LEI N.º 078/2022
Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas para fins de alargamento da Rua Tico-Tico Rei, e dá outras providências.

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