Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2022
Dispõe sobre a reserva aos candidatos afrodescendentes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação