Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2022

Institui no Município de Arapongas a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação