Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 91 de 2022 em 23ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2022
ALTERA OS ANEXOS I e II DA LEI Nº 5.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação