Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2017 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação