Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 93 de 2022 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 93 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 093/22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MICHIGAN ACADEMY SS LTDA., do lote de terras nº 01, da quadra 04, com área de 1.152,94 m², matrícula nº 10.914, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação