Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023
Obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento a animais localizados no Município de Arapongas a comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus-tratos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação