Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 39 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 39 de 2023

REQUERIMENTO Nº ____¬_ /2023 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do governo. Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e por este motivo é de extrema importância o apoio a aprovação desta PEC. Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação. Nestes termos, P. aprovação e encaminhamento. Arapongas, 22 de Maio de 2023. ______________________________ Rodrigo Cesar de Almeida de Deus Vereador

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