Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 101 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 101 de 2023
Os vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm com o devido respeito à presença de Vossas
Excelências expor e requerer que o Plenário desta Casa discuta e delibere a
respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual
questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal
Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação