Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 005/24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação