Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 020/24, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração do Art. 196 e inclusão de §3º, bem como, alteração do Art. 197, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação