Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 030/24, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alterações nos artigos 1º das Leis nºs. 2.554, de 04 de junho de 1998 e 4.006, de 09 de agosto de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação