Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração dos incisos ‘a’ e ‘c’ do Anexo I e alteração do Anexo III, da Lei nº. 5.343 de 16 de julho de 2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação