Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 47 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2024
PROJETO DE LEI Nº. 047/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal n° 4.022, de 13 de setembro de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação