Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 015/25, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do §6º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação