Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Supresiva nº 3 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supresiva nº 3 de 2025
Art. 1°. Modifica-se a redação do art. 4º, do Projeto de Lei L 36/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação