Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 34 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 034/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação