Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 76 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 76 de 2025
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente – SEASPMA, para aplicação em ações públicas voltadas à causa animal no Município de Arapongas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação