Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2025
Altera a redação e acrescenta parágrafos no art. 2º da Lei 3.787/2010, que institui no Calendário Municipal o dia da Pessoa portadora de Deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação