Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 011/26, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação