Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2018 em 17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2018
PROJETO DE LEI Nº. 060/18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES, o lote de terras nº 194/1-E-2, da quadra nº 2, com área de 1.361,75 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação