Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019
Projeto de Lei - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação