Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2019
PROJETO DE LEI Nº. 017/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre alterações nos artigos 4°, 9° e 12, da Lei n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011 e sobre a alteração no artigo 122, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação