Requerimento nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
22/02/2019
Número do Protocolo
432
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar que a Secretaria Competente possa regularizar as inúmeras situações irregulares de rebaixamento total de guias nas testadas dos imóveis, contrariando o que se estabelece na lei 3.593/2009 (Código de Edificações e Obras, especificamente em seu artigo 104, que trata do limite máximo permitido para rebaixamento de guias).
Indexação
Observação