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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 12 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2020

Número

12

Data de Apresentação

09/03/2020

Número do Protocolo

530

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº. 012/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020
    Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 530/2020, Data Protocolo: 09/03/2020 - Horário: 14:58:26
    Data Votação: 16 de Março de 2020
    23 de Março de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.880, de 24 de março de 2020
    OpenAPI