Requerimento nº 110 de 2020

REQUERIMENTO Nº. ______ /2020


Senhores Vereadores:

Os Vereadores, subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, considerando:
a) O tempo decorrido desde a última informação prestada pelo Vice-Prefeito Municipal, JAIR MILANI, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada em 08/04/2019, no sentido de que existem 9 (nove) loteamentos irregulares no Município de Arapongas, situação que gera enorme insegurança aos possuidores desses imóveis e ônus aos cofres públicos (que deixa de arrecadar os tributos aos lotes correspondentes) e ao meio ambiente, entre outros problemas e prejuízos decorrentes da falta de regularização;

b) Que, ainda, de acordo com a fala em Sessão do Vice-Prefeito, dos 9 (nove) loteamentos nesta situação, apenas um único proprietário tem buscado junto à Prefeitura atender aos requisitos necessários para sua regularização,

c) Assim, segundo o Vice Prefeito JAIR MILANI :
→ 12m48s a 13min22s:
(...) existe sim, da família Bisca, que procurou a gente, e já iniciou a aprovação... contratou profissionais... nós estivemos reunidos lá... e está caminhando para se fazer uma aprovação do loteamento deles... Então eles já procuraram, já iniciaram todas as documentação... tivemo reunido com o cartório... tivemo reunidos com os engenheiros do plano diretor... e está se chegando numa conclusão...

→ 38m44s / 38min58s:
“eu já falei aqui, sem nenhuma proteção, que na Estrada Aliança, a família Bisca procurou a Prefeitura e tá fazendo a sua regularização”.

d) O Livre Acesso à Informação, garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna, que fundamenta a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público;

e) A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas, em plena vigência desde o dia 16 de maio de 2012 (Lei 12.527/2011), que estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado;

Requer-se a aprovação deste Requerimento, a fim de solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público), sobre as providências legais tomadas até a presente data, em relação aos 9 (nove) loteamentos irregulares, informando ainda se:
1) Houve a efetiva regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles?

2) Houve a conclusão do procedimento de regularização de algum dos loteamentos irregulares? Em caso afirmativo, qual deles? Em caso negativo, qual foi o óbice ou problema enfrentado para não se ter ainda concluído a regularização?

3) Quais são os danos (patrimoniais, fiscais, ambientais, entre outros) estimados ao patrimônio público com esta não regularização até a presente data?

4) Foram propostas ações judiciais ou extrajudiciais?

5) Outras informações que entenderem relevantes ou pertinentes em relação ao assunto em questão.

Nestes termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas – PR, aos 15/05/2020.


Angélica Ferreira Aroldo César Pagan
Vereadora Vereador