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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 44 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2020

Número

44

Data de Apresentação

08/09/2020

Número do Protocolo

1254

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 35/N-N-2/E, com área de 4.948,48 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1254/2020, Data Protocolo: 08/09/2020 - Horário: 14:33:49
    Data Votação: 21 de Setembro de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 4.915, de 23 de setembro de 2020
    OpenAPI