Lei nº 4.915, de 23 de setembro de 2020

Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 35/N-N-2/E, com área de 4.948,48 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.