Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2017)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Parece 13/2017 | Parecer | 07/03/2017 | Comissão Justiça Legislação e Redação | 34.pdf | 
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| Parece 13/2017 | Parecer | 07/03/2017 | Comissão Justiça Legislação e Redação | 34.pdf |