Requerimento nº 53 de 2017

O CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997
ENTRE O ESTADO DO PARANÁ (POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNIÃO (COMO INTERVENIENTE,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL
DE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANÁ S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO)
ANOS.
• O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA
NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIFÁRIO AOS VEÍCULOS
EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DE
PEDÁGIO, CONFORME "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
CONCESSIONÁRIA EM DATA DE 12/04/2017.
QUE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS
MUNÍCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM
IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO À RECONHECIDA
EXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA "PROPOSTA" EM
RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR;
A RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO
ENCAMINHANDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;