Requerimento nº 49 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

49

Data de Apresentação

05/06/2017

Número do Protocolo

2023

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    A NOVA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE
    SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), EM VIGÊNCIA DESDE O ÚLTIMO DIA
    01/06/2017;
    QUE, DE ACORDO COM A NOVA TARIFA MÍNIMA PARA O CONSUMO DE ÁGUA, A
    PARTIR DE AGORA, O MÍNIMO PASSA A SER DE 5M3 (CINCO METROS CÚBICOS) E
    NÃO MAIS DE 10M3 (DEZ METRO CÚBICOS), CONFORME PROPOSTA APRESENTADA
    PELA COMPANHA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), APROVADA PELA
    AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ (AGEPAR);
    QUE INOBSTANTE A REDUÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PARA 5M3 (OU SEJA,
    REDUÇÃO DE 50% NO CONSUMO), O MONTANTE A SER PAGO PELA POPULAÇÃO
    PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SOFREU QUALQUER REDUÇÃO (MUITO P
    RUA HARPIA N° 389 - CENTRO - FONE: (43) 3252-0667 - FONE/FAX:
    WWW.CMARAPONGAS.PR.GOV.BR - ARAPONGAS - PARA
    3 146
    A


    CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
    CONTRÁRIO!!!), VISTO TRIRÁFITENEFFLRMRFTT&LBSTI1ORTRÊTWENRIÁ R$3734 (TRINTA E
    TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E, COM A MUDANÇA PERPETRADA
    PELA SANEPAR, O VALOR DO CONSUMO MÍNIMO NA CATEGORIA RESIDENCIAL
    NORMAL (5M3) SERÁ DE R$32,90 (ÁGUA) E R$59,22 (ÁGUA E ESGOTO);
    D) QUE, ASSIM, A PARTIR DE UM SIMPLES CÁLCULO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE
    QUANDO A TAXA MÍNIMA ERA DE 10M3, O VALOR DO METRO CÚBICO (1.000 LITROS)
    CORRESPONDIA A 0,33 CENTAVOS E AGORA, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA
    SANEPAR, SENDO O MÍNIMO DE 5M3, O VALOR DO METRO CÚBICO A SER PAGO
    PELO CIDADÃO/CONSUMIDOR PRATICAMENTE DOBROUL EM MANIFESTA AFRONTA
    AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
    CONSUMIDOR.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 2023/2017, Data Protocolo: - Horário:
    Data Votação: 5 de Junho de 2017